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Artigos Importantes

27/03/2023

Parceria Dra. Elaine Keller - One Trust

Especialista LGPD

Mais um capítulo da novela LGPD

Publicada no Diário Oficial esta manhã a Lei 14.010/2020, que tramitou pelo Projeto de Lei 1.179/2020.

A alteração, referente à possibilidade de a ANPD aplicar as SANÇÕES previstas nos artigos 52, 53 e 54 somente a partir de 01 DE AGOSTO DE 2021.

Entretanto, os DEMAIS ARTIGOS seguem com a entrada em vigor definida pela Medida Provisória n. 959/2020, em 03 MAIO DE 2021.

Em caso de rejeição ou a não apreciação da Medida Provisória, a entrada em vigor volta a ser 14 AGOSTO DE 2020 e aplicação das sanções em 01 DE AGOSTO DE 2021.
 
27/03/2023

Digitalização e a economia do país.

O governo Jair Bolsonaro contabiliza nesses cinco meses 35 serviços digitalizados, com uma economia estimada de R$ 300 milhões, e prevê que esse número pode chegar a R$ 6 bilhões.

"O cálculo que fazemos é de que cada serviço analógico transformado em digital pode custar até 90% menos", disse secretária especial de Modernização do Estado (Seme), Marcia Luiz de Amorim Oliveira. Segundo ela, a meta é entregar ainda neste ano 400 serviços digitalizados e mais 600 no ano que vem.

Leia a matéria na íntrega:

http://www.secretariageral.gov.br/noticias/economia-com-servico-digitalizado-pode-ir-a-r-6-bi



 
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